Os contribuintes têm menos de três semanas para aderir à transação proposta pela União Federal. São quatro os tipos de acordos de transação disponibilizados pela PGFN por conta da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Os devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, podem acessar o portal Regularize, da PGFN, para simular a melhor alternativa de acordo de transação antes de realizar a adesão
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Publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 155, de 2020, que dispõe sobre o regime de deliberação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
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Instrução Normativa RFB nº 1993/20, publicada em 24/11/20, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria...
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