IPT APOIA O VI CONGRESSO ABDF – 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022

ABDF realiza o VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO RIO DE JANEIRO

“Segurança Jurídica, Estabilidade, Integridade e Coerência”

Homenageada – Ministra Regina Helena Costa

PGFN REGULARIZA PARCELAMENTO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A PGFN publicou ontem Portaria regularizando os parcelamentos trazidos pela Lei nº 14.112, de 24/12/20, artigo 3º, que alterou a Lei nº 10.522/02, trazendos os artigos 10-A, 10-B e 10-C.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÃO PARCELAR TRIBUTOS

A Lei nº 14.112/20 trouxe quatro opções de parcelamento para as empresas em Recuperação Judicial, por meio de alteração do artigo 10 da Lei nº 10.522/02.