MEDIDA PROVISORIA Nº 1.171/23 – Novas Regras para Tributação de Investimento no Exterior

Em 30/04/23, foi publicada a MP nº 1.171/23, por meio da qual o Governo Federal instituiu novas regras para a tributação de investimentos mantidos por brasileiros pessoa física no exterior. A nova MP trouxe alteração para pessoas físicas nas alíquotas da tributação dos investimentos, a forma de apuração e declaração;  a conceituação do instrumento do trust e procedimento de declaração e tributação; além da possibilidade de atualização do valor dos bens situados no exterior.

IPT APOIA O VI CONGRESSO ABDF – 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022

ABDF realiza o VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO RIO DE JANEIRO

“Segurança Jurídica, Estabilidade, Integridade e Coerência”

Homenageada – Ministra Regina Helena Costa

PGFN REGULARIZA PARCELAMENTO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A PGFN publicou ontem Portaria regularizando os parcelamentos trazidos pela Lei nº 14.112, de 24/12/20, artigo 3º, que alterou a Lei nº 10.522/02, trazendos os artigos 10-A, 10-B e 10-C.