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NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia, é o competente para pôr fim as lides a...

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2021

Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv...

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02

08

2021

STF SUSPENDE PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS

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