PGFN REGULARIZA PARCELAMENTO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A PGFN publicou ontem Portaria regularizando os parcelamentos trazidos pela Lei nº 14.112, de 24/12/20, artigo 3º, que alterou a Lei nº 10.522/02, trazendos os artigos 10-A, 10-B e 10-C.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÃO PARCELAR TRIBUTOS

A Lei nº 14.112/20 trouxe quatro opções de parcelamento para as empresas em Recuperação Judicial, por meio de alteração do artigo 10 da Lei nº 10.522/02.

VETO À LEI Nº 14.112/20 – QUE REFORMA A LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O presidente Bolsonaro vetou alguns dispositivos importantes, no âmbito fiscal pode-se citar:

• O veto à previsão de que não se aplicaria o limite legal de 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores na apuração de tributos;

• O veto à previsão de que as despesas assumidas no plano de recuperação judicial seriam dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior.