Aprovados projetos relacionados à alimentação escolar e imunidade tributária aos templos religiosos
O Projeto de Lei 1.198/2015, de autoria do deputado Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), impede a cobrança do ICMS incidente sobre as operações ou prestações de serviços de água, energia elétrica, telefonia e gás relacionadas com as atividades essenciais para o funcionamento de templos religiosos e instituições de assistência social e de educação.
A lei entra em vigor na data de publicação. Porém, para usufruir desse direito, os estabelecimentos deverão solicitar a imunidade do tributo para as empresas prestadoras dos serviços.
