Aprovados projetos relacionados à alimentação escolar e imunidade tributária aos templos religiosos

Projeto de Lei 1.198/2015, de autoria do deputado Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), impede a cobrança do ICMS incidente sobre as operações ou prestações de serviços de água, energia elétrica, telefonia e gás relacionadas com as atividades essenciais para o funcionamento de templos religiosos e instituições de assistência social e de educação.

A lei entra em vigor na data de publicação. Porém, para usufruir desse direito, os estabelecimentos deverão solicitar a imunidade do tributo para as empresas prestadoras dos serviços.

Projeto de Lei 1.198/2015 = https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1273767

 

https://www.al.sp.gov.br/noticia/?02/12/2020/aprovados-projetos-relacionados-a-alimentacao-escolar-e-imunidade-tributaria-aos-templos-religiosos