Conselho administrativo de recursos fiscais CARF

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal administrativo Federal – no ano de 2015, modificou seu regimento interno, trazendo diversas e importantes alterações para o próprio funcionamento do Tribunal Administrativo, o que influenciou diretamente todos os contribuintes que precisam da prestação de serviço deste tribunal. Em vista da importância deste Tribunal Administrativo para a democracia fiscal do País, o IPT encaminhou RESPOSTA à CONSULTA formulada pelos agentes administrativos.

Alterações importantes tratavam da forma de apresentação de recursos, quantidade de turma de julgamentos e de julgadores, questões técnicas de apresentação de recursos, entre outros.