Para atender de forma mais completa e segura os anseios sociais criou-se a figura da Consulta Pública, onde as autoridades administrativas chamam, para o processo de formação das leis e normativas, de diversos segmentos, a participação da Sociedade.
As Consultas támbem são realizadas no âmbito do Direito Tributario. Aqui traremos aquelas Consultas que são de interesse dos tributaristas, apresentando pareceres e conclusões.Inclusive, nos casos pertinentes, o teor da manifestação do IPT no processo de Consulta.